A LGPD é uma lei brasileira de proteção de dados pessoais, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela tem como fundamentos o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, a livre iniciativa, os direitos humanos, entre outros. Neste artigo, a Dra. Mayany Melo, advogada e Diretora de Controladoria da CroSoften, explica o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e quais são as suas implicações na área de tecnologia.
Quais empresas precisam se adequar à LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a qualquer empresa, independentemente de tamanho e segmento, seja de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais. Ou seja, qualquer empresa que exerça atividade em que se utilizem dados pessoais, seja coleta, armazenamento, exclusão, entre outros, inclusive por meios digitais.
Pontos-chave da LGPD
De forma resumida, pode-se dizer que a LGPD:
- Traz direitos de privacidade pessoal para as pessoas;
- Aumenta o dever de proteção dos dados pelas organizações;
- Obriga que sejam feitos relatórios de violação;
- Traz penalidades para as organizações por descumprimento.
Como as empresas devem se organizar perante a LGPD?
A LGPD pode ser desafiadora e complexa, pois abrange controles rígidos para a garantia da conformidade. Portanto, é essencial entender quais são os riscos para cada empresa.
Além disso, essa é uma lei projetada para proteger dados pessoais, logo as empresas deverão ter um controle mais rígido, visando a proteção dos dados pessoais. Para tanto, deverão ser revistos alguns processos, ferramentas e sistemas, a fim de adequar a implementação de requisitos.
Por que a LGPD é tão crítica para as empresas?
A LGPD obriga que todas as empresas se adaptem ou definam novas estratégias para a proteção de dados pessoais, com o apoio de tecnologias que permitam aos gestores alcançar o nível de segurança esperado. Ou seja, a Lei vai alterar a forma como as empresas vêm trabalhando atualmente, mudando rotinas e processos.
Outros pontos de destaque são:
- Previsão de multa de 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
- O prazo final para o cumprimento de todos os requisitos é 29 de dezembro de 2020, data em que a Lei passará a ter vigência definitiva;
- A LGPD aplica- se a qualquer empresa que tenha acesso a dados pessoais, independentemente de meio, país, sede da empresa ou de onde estejam armazenados esses dados.
O que fazer para se adequar à LGPD?
Acesso completo
Com a Lei, os indivíduos terão direito e privacidade para acessar, corrigir erros, apagar e exportar seus dados pessoais. Para tanto, é necessário que as empresas permitam aos usuários acessarem o sistema em que ficará o registro desses dados.
Controle e notificações
As empresas precisarão:
- Proteger os dados pessoais com segurança apropriada;
- Notificar o indivíduo sobre violações de dados pessoais;
- Obter consentimento para processar as informações;
- Manter o registro detalhado do processamento dos dados.
Políticas transparentes
As empresas ficarão obrigadas a:
- Fornecer aviso claro de coleta de dados;
- Informar o propósito do processamento de dados;
- Definir políticas de retenção e exclusão de dados.
Outras adequações
E, por último, qualquer empresa que realize o tratamento de dados pessoais precisará:
- Contar com o apoio de uma equipe de TI;
- Realizar o treinamento dos funcionários;
- Auditar e atualizar sua política de dados;
- Criar e gerenciar contratos de fornecedores, de forma que sejam compatíveis com a LGPD.
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