O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
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A LGPD é uma lei brasileira de proteção de dados pessoais, que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela tem como fundamentos o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, a inviolabilidade da intimidade, a livre iniciativa, os direitos humanos, entre […]