O que é e como usar a Política de Privacidade e os Termos de Uso. Portanto, eles são importantes antes de iniciar o desenvolvimento de um site ou app.
Para que seja possível, além de tomar as medidas necessárias para o negócio em si. É importante dar atenção a alguns pontos jurídicos que muitas vezes são esquecidos.
Portanto, os termos das condições de uso e política de privacidade, precisam de cautela. Isto é, eles evitam os problemas futuros que comprometam o sucesso do seu negócio.
O que é o documento da Política de Privacidade e os Termos de Uso
Primeiramente, ele é um documento que explica aos usuários, quais são as condições de utilização do serviço disponibilizado. Seja ele gratuito ou pago.
Dessa forma, este documento é como um contrato estabelecido entre o site e seu usuário. Portanto, determina os seus direitos, as suas responsabilidades como uma organização. Como também os direitos e responsabilidades do seu consumidor.
Todas as condições previstas nos Termos de Uso, dependem do tipo de empresa que você tem. No entanto, há diversas informações que todos os documentos desse tipo abordam, por exemplo:
- Os produtos e os serviços;
- Os preços e as formas de pagamento;
- As avais e as garantias;
- O copyright, ou os direitos autorais, e as marcas registradas;
- A cessação do serviço;
- O foro, que inclui uma cláusula declarando a lei que vai reger seus Termos e Condições;
- As mudanças no contrato. Você inclui uma cláusula que pode modificar os Termos e as Condições a qualquer momento.
Como criar a Política de Privacidade e os Termos de Uso para a sua empresa
1) Faça uma lista dos termos e condições da Política de Privacidade e os Termos de Uso
Após entender os tipos de termos e condições, faça uma lista dos termos e condições para incluir no seu documento.
2) Revise a Política de Privacidade e os Termos de Uso com um advogado ou a assessoria jurídica
Depois de fazer a lista para usá-la como referência. Converse com um advogado, ou mesmo com a assessoria jurídica da empresa de TI que contratou para desenvolver o seu aplicativo.
3) Revise a Política de Privacidade e os Termos de Uso das empresas semelhantes
Leia as regras de uma empresa parecida com a sua. Por exemplo, se você vende produtos online, olhe os Termos e Condições de uma loja virtual.
4) Faça um rascunho da Política de Privacidade e os Termos de Uso
Depois de considerar as necessidades da sua empresa e de fazer toda a pesquisa. Assim, você estará pronto para criar seus próprios Termos e Condições.
Resumindo, reúna os documentos, selecione as frases ou parágrafos completos que se adequem a sua empresa.
5) Declare os termos e condições relacionados aos preços e ao pagamento
No seu documento é necessário uma seção, que declare quais os tipos de pagamento que você aceita. Além dos prazos e o que acontecerá se não houver o pagamento na data.
Nesse sentido, inclua também as informações do valor pago, por exemplo, os impostos e as taxas.
IMPORTANTE: Essa seção também inclui as devoluções, o reembolso e as perdas.
6) Esclareça os avais e as garantias
Estabeleça os prazos de quaisquer garantias ou avais. Assim, inclua a validade e quais condições os anulam.
IMPORTANTE: Qualquer organização que ofereça os serviços precisa de uma cláusula, que trate sobre a cessação desse serviço.
7) Forneça as declarações de copywrite
Quase toda organização tem cláusulas que tratam dos direitos autorais, das mudanças no contrato e das leis aplicáveis.
Aliás, para proteger o seu trabalho original, forneça as declarações de copyright. Além de garantir a originalidade, ele é protegido pelas leis de direitos autorais.
Uma declaração desse tipo contém a palavra copyright (©), com a data de publicação e o nome do autor dos direitos autorais. Como também, se você tem marcas registradas, inclua na declaração.
8) Limite a sua responsabilidade legal na Política de Privacidade e os Termos de Uso
As empresas são responsabilizadas por uma variedade de coisas. Porém, para que você não tenha uma dor de cabeça, a cláusula do seu documento de Termos e Condições precisa de especificações que limitem essa responsabilidade.
Por exemplo, se a sua empresa tem um site que possui uma maior interação com o usuário, que permite postagens com comentários, imagens e vídeos.
É importante prever a possibilidade de retirar as postagens ofensivas, ou que venham a ferir os direitos de outras pessoas.
9) Procure um advogado para revisar o seu documento
Aliás, é muito importante que um profissional especializado em contratos, examine o seu trabalho para garantir que seus Termos e Condições. Isto é, que incluem tudo o que você precisa para proteger a si mesmo e a sua empresa.
O que é e por que ter uma Política de Privacidade e os Termos de Uso
Se você reúne as informações pessoais dos clientes, então, é necessário que você tenha uma Política de Privacidade vigente.
No Brasil, as questões de privacidade na internet são regulamentadas pelo Marco Civil.
De modo geral, a Política de Privacidade demonstra a forma que a empresa cuida dos dados privados. Isto é, onde os usuários cadastram em seu banco de dados (o nome, a identidade, o endereço, as mensagens enviadas, os dados de conexão, etc.).
Afinal, é importante que a empresa deixe claro se os dados fornecidos, serão ou não compartilhados com outras empresas. Ou se permaneceram no banco de dados ou apagados depois de um determinado tempo.
Assim, ao disponibilizar todas as informações necessárias no seu site. Você demonstra transparência aos seus usuários e, consequentemente, ganha credibilidade como empresa.
Passo-a-passo para criar a Política de Privacidade e os Termos de Uso
Este documento contém cláusulas diferentes, que incluem:
- Quais as informações você coleta: os endereços de e-mail ou as informações como telefones, endereços, números de cartões de créditos ou CPFs.
- Descreva de que maneira que utiliza a informação, sejam os dados via formulário ou em navegação.
- Comunique caso você envie as informações do cliente para terceiros.
- Informe a possibilidade de alterar a política quando quiser.
- Cláusula de Cookies: alerte o usuário para a utilização de cookies e web beacons em seu site.
- Avise sobre a possibilidade de navegar de forma anônima em seu site, para que as ações do usuário não passe por cookies ou beacons.
- Informações de contato para os usuários que tiverem dúvidas ou preocupações quanto à privacidade.
- Cláusulas em sites voltados para menores de idade: se a plataforma atende aos menores, você precisa das regras de privacidade específicas para as crianças e adolescentes.
IMPORTANTE: Lembre-se que estas são algumas das cláusulas mais importantes que a sua Política de Privacidade precisa, porém, não se limita à elas.
Aliás, aqui na Crosoften, a nossa assessoria jurídica garante que os contratos estejam alinhados para proteger a sua empresa.
Por fim, evite o uso de termos jurídicos complicados e inacessíveis. Lembre-se que a política de privacidade é sempre transparente e objetiva.
